São revogados os n.os 2, 3 e 5 a 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2015
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Em vigor desde 06/01/2015