Artigo 31.º · Classificação de autorizações diplomáticas
Em vigor desde 06/01/2017
1 -As autorizações diplomáticas podem ser permanentes ou casuísticas:
2 -As autorizações diplomáticas permanentes são concedidas, em regra, em regime de reciprocidade e pelo período de um ano, em função da natureza da missão ou do tipo de voo.
3 -As autorizações diplomáticas permanentes podem ser regulares ou especiais.
4 -As autorizações diplomáticas permanentes regulares não abrangem a autorização para as seguintes missões:
a)Transporte de armamento, munições, explosivos, ou outra carga contenciosa ou perigosa;
b)Transporte de tropas armadas;
c)Missões de reconhecimento com recolha de imagem ou dados de qualquer outra natureza;
d)Voos a baixa altitude.
5 -As autorizações diplomáticas permanentes especiais têm natureza excecional e apenas podem ser emitidas para as seguintes missões de transporte:
a)Tropas armadas;
b)Armamento, munições, explosivos, ou outra carga contenciosa ou perigosa.
6 -As autorizações diplomáticas casuísticas são concedidas para as demais situações.
7 -Em função da dimensão e especificidade de certos eventos, podem ser emitidas autorizações diplomáticas casuísticas que abranjam vários Estados.