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Artigo 31.º — Classificação de autorizações diplomáticas

Vigente desde: 06/01/2017
  1. 1 -As autorizações diplomáticas podem ser permanentes ou casuísticas:
  2. 2 -As autorizações diplomáticas permanentes são concedidas, em regra, em regime de reciprocidade e pelo período de um ano, em função da natureza da missão ou do tipo de voo.
  3. 3 -As autorizações diplomáticas permanentes podem ser regulares ou especiais.
  4. 4 -As autorizações diplomáticas permanentes regulares não abrangem a autorização para as seguintes missões:
    1. a)Transporte de armamento, munições, explosivos, ou outra carga contenciosa ou perigosa;
    2. b)Transporte de tropas armadas;
    3. c)Missões de reconhecimento com recolha de imagem ou dados de qualquer outra natureza;
    4. d)Voos a baixa altitude.
  5. 5 -As autorizações diplomáticas permanentes especiais têm natureza excecional e apenas podem ser emitidas para as seguintes missões de transporte:
    1. a)Tropas armadas;
    2. b)Armamento, munições, explosivos, ou outra carga contenciosa ou perigosa.
  6. 6 -As autorizações diplomáticas casuísticas são concedidas para as demais situações.
  7. 7 -Em função da dimensão e especificidade de certos eventos, podem ser emitidas autorizações diplomáticas casuísticas que abranjam vários Estados.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/01/2017

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