Artigo 36.º · Aterragem ou amaragem não autorizada
Em vigor desde 06/01/2017
1 -Em caso de aterragem ou amaragem sem autorização para o efeito, ou em lugar diferente do autorizado, em emergência ou não, as autoridades nacionais competentes desencadeiam os procedimentos necessários à clarificação da situação.
2 -Compete ao Estado responsável pela aeronave que efetuou a aterragem ou amaragem não autorizada diligenciar através dos canais diplomáticos apropriados no sentido de obter autorização para a partida da referida aeronave.