- 1 -No âmbito do presente decreto-lei, a AAN pode propor a celebração de acordos de natureza técnica entre Portugal e outros Estados membros da OTAN ou da UE, de forma a permitir agilizar o processo de operação de aeronaves de Estado em território nacional.
- 2 -A celebração dos acordos previstos no número anterior deve ser objeto de consulta ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.