As aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, assim como os seus ocupantes, quando a bordo, beneficiam dos privilégios, imunidades e facilidades que lhes são reconhecidos pelo direito internacional.
As aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, assim como os seus ocupantes, quando a bordo, beneficiam dos privilégios, imunidades e facilidades que lhes são reconhecidos pelo direito internacional.