Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 2/2017 — Infrações por aeronaves de Estado estrangeiras

1 -Em caso de infração praticada por aeronaves de Estado estrangeiras, ou respetivos ocupantes, às disposições constantes do presente decreto-lei, às demais normas de direito nacional ou de direito internacional, o comandante responsável pela aeronave é direta e imediatamente notificado pelas entidades competentes.
2 -Em simultâneo, aquelas entidades comunicam o facto ocorrido ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional que, depois de consultado o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, adota as medidas consideradas adequadas.

Artigo 40.º — Infrações por aeronaves de Estado estrangeiras