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Artigo 16.º — Requisitos técnicos mínimos

Vigente desde: 02/01/2023
  1. 1 -As CPUI utilizadas pelas forças de segurança para gravação de imagem e som devem ter, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos:
    1. a)Resistência aos elementos da natureza;
    2. b)Possuir um sistema robusto de fixação ao uniforme, que impeça a sua perda, remoção ou queda;
    3. c)Ser policromáticas;
    4. d)Possuir sinalética adequada que indique o seu fim;
    5. e)Possuir uma lente com um ângulo horizontal de visão no mínimo de 90.º;
    6. f)Não permitir a eliminação ou alteração de imagens gravadas;
    7. g)Não permitir a extração das imagens gravadas, exceto através de estação específica, destinada a esse fim;
    8. h)Possuir indicador da carga da bateria e sinalizador de bateria fraca;
    9. i)Sistema de sincronização da data e hora com a hora legal portuguesa;
    10. j)Proteção contra interferências provocadas por radiofrequência;
    11. k)Compressão de vídeo mínima de H264.
  2. 2 -O sistema de gravação das CPUI deve ter, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos:
    1. a)Iniciar imediatamente a gravação através da pressão de um único botão;
    2. b)Dispor de um modo de espera;
    3. c)Assinalar o início e o fim da gravação por sinal sonoro;
    4. d)Ativar sinal luminoso quando o modo de gravação se encontre ativo;
    5. e)Garantir uma resolução de imagem mínima de Full HD 19200*1080 pixel;
    6. f)Assegurar a qualidade de gravação necessária que permita que um indivíduo seja reconhecível até uma distância mínima de cinco metros da câmara;
    7. g)Aviso de sinalização de que a capacidade de armazenagem de dados do dispositivo se está a esgotar;
    8. h)Interromper a gravação quando a capacidade do dispositivo de gravação da câmara se encontre esgotada, sem substituir ou apagar os dados existentes;
    9. i)Gravação de som;
    10. j)Registar, sem possibilidade de alteração ou remoção, a data e hora das gravações realizada, bem como do estado da bateria do equipamento;
    11. k)Sistema de encriptação que garanta a confidencialidade das gravações;
    12. l)Garantir gravação de imagem com o mínimo de 30 FPS;
    13. m)Ter no mínimo 64GB de memória interna.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/01/2023

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