A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 11.º far-se-á da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)20% para a entidade que instruiu o processo;
- c)10% para a DGV;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 14.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 30/01/2001
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Em vigor desde 30/01/2001