Artigo 3.º — Âmbito material

Vigente desde: 31/01/2006

1 -O presente decreto-lei aplica-se à generalidade das funções docentes, incluindo a educação especial.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as seguintes funções docentes, que constituem objecto de diplomas próprios:
1. a)Regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica;
2. b)Ensino português no estrangeiro.

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Em vigor desde 31/01/2006