Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 20/2021 — Receitas

1 -A SGPCM dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A SGPCM dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
4. d)O produto proveniente do processamento de contraordenações;
5. e)As quantias provenientes das custas cobradas em processos de contraordenação;
6. f)As quantias recebidas a título de indemnização;
7. g)Qualquer receita que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela SGPCM são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho do membro do Governo de que aquela depende e do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 7.º — Receitas