1 -Constituem despesas da SGPCM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -Constituem despesas da SGPCM os encargos relativos aos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM, bem como das demais áreas governativas apoiadas, nos seguintes casos:
a)Quando seja nomeado um novo Primeiro-Ministro;
b)Quando seja formado um novo Governo;
c)Quando sejam nomeados novos membros do Governo;
d)Em outras situações excecionais, desde que devidamente fundamentadas.