Artigo 5.º — (Transição de serviços)

Em relação aos serviços que transitaram para Ministério diferente daquele de que dependiam em 1977, quando as suas despesas se não comportem no respectivo duodécimo atribuído no n.º 2 do artigo 2.º deste diploma, poderão os excedentes ser suportados pelo duodécimo do Ministério a que anteriormente pertenciam.