Artigo 7.º — (Investimentos do Plano)

A realização de despesas referentes a investimentos do Plano deverá restringir-se aos encargos respeitantes a empreendimentos já aprovados, além de outros encargos inadiáveis com serviços ligados a programas ou acções de desenvolvimento, e efectivar-se-á por proposta do Ministro da pasta e visto do Ministro do Plano e Coordenação Económica.