Artigo 39.º — (Encargos)

Os encargos referidos no n.º 2 do artigo 38.º compreendem as despesas com o pagamento das prestações de desemprego, a parte das contribuições correspondentes à entidade empregadora, calculada sobre o montante das prestações, bem como as despesas de administração, a determinar por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.