Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 200/2001 — Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias

1 -A Polícia Judiciária Militar coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Polícia Judiciária Militar actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica.

Artigo 3.º — Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias