Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 200/2015 — Mecanismo de assistência aos potenciais promotores

1 -O mecanismo de assistência é assegurado pela DGPM, em articulação com as restantes entidades da Comissão.
2 -O mecanismo de assistência inclui a:
1. a)Divulgação de informação sobre oportunidades de financiamento dos FEEI no mar;
2. b)Prestação de esclarecimentos e encaminhamento de potenciais promotores, tendo por base o quadro de referência;
3. c)Disponibilização de uma plataforma para registo de potenciais promotores, nos termos do artigo seguinte.
3 -A DGPM, em articulação com as restantes entidades da Comissão, elabora guias específicos relativos ao acesso a financiamento de projetos orientados para o mar, aprovados nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º
4 -Os guias específicos referidos no número anterior são disponibilizados nos sítios na Internet da DGPM e do Portugal 2020.

Artigo 8.º — Mecanismo de assistência aos potenciais promotores