Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 200-B/80 — (Funções do director)

1 -Compete ao director, para além de outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas:
1. a)Dirigir e orientar a actividade global do Gabinete;
2. b)Submeter a despacho do Ministro os processos que dele careçam e apresentar as propostas que julgue convenientes com vista a um eficiente cumprimento, por parte do Gabinete, das funções que lhe são cometidas.
2 -O director do Gabinete poderá receber delegação de competência do Ministro da Justiça para despachar assuntos relativos a funções de administração geral.

ARTIGO 4.º — (Funções do director)