Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 201/75 — (Benfeitorias feitas pelo rendeiro)

1.O rendeiro pode fazer benfeitorias necessárias ou úteis sem consentimento do senhorio, designadamente as que visem aumentar a fertilidade, valorizar o equilíbrio biológico, melhorar as condições de exploração agrária ou as condições sociais de vida dos trabalhadores, desde que não prejudiquem a substância ou o destino económico do prédio.
2.Se houver consentimento por escrito do senhorio, ou se este tiver sido suprido pela comissão arbitral, o rendeiro, findo o contrato, tem o direito de exigir o valor das benfeitorias consentidas.
3.O rendeiro tem o direito de constituir ónus reais sobre as benfeitorias referidas no n.º 1, em garantia de financiamentos obtidos com vista à sua efectivação, e nelas efectivamente investidos, igualmente com consentimento escrito do senhorio, ou com suprimento desse consentimento, nos termos do número precedente, sendo que, findo o contrato, o encargo do pagamento do saldo em dívida desses encargos se transferirá para o senhorio, recebendo o rendeiro apenas a diferença entre esse saldo e o valor correspondente às benfeitorias.
4.Na decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do senhorio, a comissão arbitral deverá considerar especialmente a utilidade que, das benfeitorias, resultar para o aumento da capacidade produtiva do prédio ou para melhorar as condições de habitabilidade e das instalações sociais dos que trabalham a terra.
5.No arrendamento ao cultivador directo o direito conferido no n.º 2 deste artigo não depende do consentimento do senhorio.
6.O valor das benfeitorias será o seu valor à data da extinção do arrendamento e, em caso de desacordo entre o senhorio e o rendeiro, será fixado pela comissão arbitral, a pedido de qualquer deles.
7.As benfeitorias realizadas pelo rendeiro não justificam a revisão do montante da renda.
8.O senhorio, quando não obtenha o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 12.º, poderá, na falta de acordo com o rendeiro, requerer à comissão arbitral a faculdade de efectuar em prestações o pagamento da indemnização devida ao rendeiro, em razão de benfeitorias realizadas por este, justificando os fundamentos do pedido.
9.O rendeiro goza do direito de retenção do uso do prédio enquanto não tiver sido indemnizado do valor das benfeitorias necessárias ou úteis, nos termos dos números precedentes e ressalvada a hipótese prevista no n.º 8.
O rendeiro tem ainda o direito de ser indemnizado pelo montante das despesas de cultura, sementes, matérias-primas e restantes encargos de produção, feitos ou gastos durante o período da retenção, acrescidas de uma percentagem correspondente ao lucro normal da colheita, se e na medida em que não tiver chegado a colher os frutos correspondentes.
Em contrapartida, o senhorio tem direito à renda correspondente ao período da retenção.
10.O rendeiro pode levantar, até ao termo do contrato, as benfeitorias não necessárias que tenha feito, se o puder fazer sem prejudicar o prédio, cessando, neste caso, em relação às benfeitorias levantadas, o direito referido nos n.os 2 e 5.
11.O rendeiro goza de hipoteca legal, nos termos dos artigos 704.º e seguintes do Código Civil, sobre o prédio arrendado, em garantia do seu direito a ser indemnizado por benfeitorias, necessárias ou úteis, efectuadas no prédio, desde que autorizadas pelo senhorio ou com suprimento do consentimento deste.
A determinação do valor da hipoteca, para efeito de registo, e a designação do prédio, ou da parte dele sobre que há-de ser registada cabem, na falta de acordo, à comissão arbitral.
12.No caso de as benfeitorias, necessárias ou úteis, feitas pelo rendeiro cultivador directo, se revelarem, no termo do prazo do contrato, de valor correspondente a metade do valor do prédio, não tomada em conta na avaliação deste a valorização devida a actividade do rendeiro, tem este o direito de adquirir o prédio, ou de, em alternativa, prorrogar o prazo do contrato por novo prazo até dezoito anos.
Compete à comissão arbitral avaliar o prédio e as benfeitorias, e ainda, se o rendeiro requerer essa faculdade, fixar o pagamento do preço do prédio em prestações, segundo princípios de equidade.
Os direitos dos rendeiros, previstos neste número, devem ceder em face da salvaguarda da subsistência económica do senhorio, e respectivo agregado familiar, se a comissão arbitral entender que é caso disso.

ARTIGO 10.º — (Benfeitorias feitas pelo rendeiro)

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