Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 201/87 — Direcção do Gabinete de Direito Europeu

1 -O Gabinete de Direito Europeu é dirigido e orientado por um director, coadjuvado por um subdirector, nomeados em comissão de serviço, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente a director-geral e a subdirector-geral.
2 -Compete, em geral, ao director:
1. a)Dirigir e orientar a actividade do Gabinete;
2. b)Submeter a despacho do Ministro da Justiça os processos que dele careçam e apresentar as propostas que julgue convenientes com vista a um eficiente cumprimento, por parte do Gabinete, das atribuições que lhe estão cometidas;
3. c)Representar o Gabinete junto de entidades nacionais e estrangeiras.
3 -O subdirector desempenha as competências que lhe forem delegadas pelo director, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.
4 -O funcionamento do Gabinete de Direito Europeu constará de regulamento interno a elaborar pelo director e a homologar pelo Ministro da Justiça.

Artigo 4.º — Direcção do Gabinete de Direito Europeu