Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 201/94 — Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -À Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial compete:
1. a)Preparar todos os processos conducentes à concessão de qualquer tipo de subsídio e outros financiamentos;
2. b)Assegurar a elaboração dos orçamentos, bem como dos planos financeiros;
3. c)Assegurar o controlo orçamental e financeiro e organizar a conta de gerência;
4. d)Assegurar a execução dos orçamentos e a estruturação das receitas e despesas;
5. e)Assegurar a programação e orçamentação dos financiamentos aprovados;
6. f)Inventariar e administrar o património e promover as aquisições necessárias.
2 -A Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade e Tesouraria, que assegura o exercício das competências referidas nas alíneas a), d) e f) do número anterior;
2. b)A Secção de Orçamento e Conta, que assegura o exercício das competências referidas nas alíneas b), c) e e) do número anterior.

Artigo 23.º — Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial