Artigo 9.º — Presidente

Vigente desde: 22/07/1994

1 -Compete especialmente ao presidente:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção e do conselho geral;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Velar pela execução das deliberações dos órgãos da JNICT;
4. d)Representar a JNICT, em juízo e fora dele.
2 -O presidente é substituído nos seus impedimentos e ausências pelo vice-presidente por ele designado.

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Em vigor desde 22/07/1994