Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 201/97 — Apreciação dos requerimentos

1 -Para efeitos de apreciação dos requerimentos, o Departamento do Ensino Superior pode solicitar parecer ou pareceres de especialistas de reconhecido mérito, especialmente designados para o efeito.
2 -Apreciado cada requerimento, o Departamento do Ensino Superior propõe, em alternativa:
1. a)A autorização do funcionamento do curso e reconhecimento do grau ou diploma:
  1) Nos termos gerais do estatuto; ou
  2) Apenas para a conclusão do curso aos alunos que nele se encontram inscritos;
2. b)O encerramento do curso, acompanhado de eventuais medidas de salvaguarda dos interesses dos estudantes.
3 -Caso existam estudantes que já tenham concluído o plano de estudos previsto ou o venham a concluir no ano lectivo em que decorre a análise, a proposta indica igualmente, em alternativa:
1. a)Se o grau ou diploma é reconhecido a esses estudantes sem condições; ou
2. b)Se o grau ou diploma é reconhecido a esses estudantes sob condição, designadamente, de:
  1) Aprovação em exames de natureza global, destinados a avaliar se satisfazem os requisitos para a concessão do grau ou diploma em causa na área em que o mesmo é concedido;
  2) Aprovação em unidades curriculares adicionais.
4 -Os exames a que se refere a subalínea 1) da alínea b) do número anterior que eventualmente tenham de ter lugar são realizados por um júri nomeado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior.
5 -Em qualquer dos casos a proposta do Departamento do Ensino Superior indicará ainda quais as condições em que a autorização e o reconhecimento são conferidos, nomeadamente as adaptações curriculares, recrutamento do corpo docente adequado e disponibilização das instalações e equipamentos indispensáveis ao ensino.

Artigo 7.º — Apreciação dos requerimentos

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