Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 201/97

Atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1995-1996, inclusive

Artigo 1.º

Objecto

É admitida, a título excepcional, a atribuição de efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

Artigo 2.º

Âmbito

É condição indispensável à concessão da autorização e reconhecimento a que se refere o artigo anterior que os estabelecimentos de ensino onde aqueles cursos estejam a ser ministrados estivessem já reconhecidos, nos termos da lei, anteriormente ao início do funcionamento dos mesmos.

Artigo 3.º

Requerimento

1 -As entidades instituidores de estabelecimentos de ensino que pretendam a aplicação do disposto no presente diploma devem requerê-lo no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.
2 -O requerimento é dirigido ao Ministro da Educação, através do Departamento do Ensino Superior.
3 -A não apresentação dos requerimentos referidos no n.º 1 e no prazo aí estipulado determina, desde logo, o não reconhecimento dos cursos ministrados.

Artigo 4.º

Instrução do requerimento

1 -Para efeitos do número anterior, a entidade instituidora instrui o requerimento com relatório fundamentado e preciso relativo ao funcionamento do curso, contendo, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Estabelecimento de ensino em que o curso iniciou o funcionamento sem autorização;
2. b)Nome do curso para que é requerida a autorização de funcionamento com efeitos retroactivos;
3. c)Grau ou diploma que pretende ver reconhecido;
4. d)Ano lectivo em que iniciou o funcionamento;
5. e)Plano de estudos e programa sumário das unidades curriculares e respectiva carga horária, por tipo de ensino;
6. f)Docentes que ministraram o ensino das unidades curriculares já ministradas e respectivos curricula;
7. g)Docentes que irão ministrar o ensino das unidades curriculares ainda não ministradas e respectivos curricula e declarações de aceitação;
8. h)Localização e identificação das instalações e do equipamento científico, didáctico, pedagógico e técnico utilizado e a utilizar pelo curso;
9. i)Indicação, para cada ano lectivo em que o curso funcionou, do número de alunos inscritos em cada ano curricular e do número de aprovações, reprovações e desistências;
10. j)Indicação, para cada ano lectivo, do número de estudantes que, eventualmente, já haja concluído o plano de estudos previsto para o curso;
11. l)Número de alunos a admitir anualmente e número máximo de alunos para efeitos de frequência global.
2 -O Departamento do Ensino Superior pode solicitar à entidade instituidora elementos complementares que se mostrem necessários à apreciação do requerimento.

Artigo 5.º

Competência para a apreciação dos requerimentos

A apreciação dos requerimentos compete ao Departamento do Ensino Superior.

Artigo 6.º

Apreciação liminar

1 -No prazo de 15 dias após a recepção do requerimento referido no artigo 3.º, o Departamento do Ensino Superior informa as entidades requerentes acerca das eventuais lacunas na instrução dos requerimentos.
2 -No prazo de 15 dias após a recepção da notificação a que se refere o número anterior, as entidades requerentes devem completar a instrução do processo.
3 -Se, decorrido o prazo a que se refere o número anterior, a entidade instituidora não completar a instrução do processo nos termos da lei, aplica-se a previsão constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 7.º

Apreciação dos requerimentos

1 -Para efeitos de apreciação dos requerimentos, o Departamento do Ensino Superior pode solicitar parecer ou pareceres de especialistas de reconhecido mérito, especialmente designados para o efeito.
2 -Apreciado cada requerimento, o Departamento do Ensino Superior propõe, em alternativa:
1. a)A autorização do funcionamento do curso e reconhecimento do grau ou diploma:
  1) Nos termos gerais do estatuto; ou
  2) Apenas para a conclusão do curso aos alunos que nele se encontram inscritos;
2. b)O encerramento do curso, acompanhado de eventuais medidas de salvaguarda dos interesses dos estudantes.
3 -Caso existam estudantes que já tenham concluído o plano de estudos previsto ou o venham a concluir no ano lectivo em que decorre a análise, a proposta indica igualmente, em alternativa:
1. a)Se o grau ou diploma é reconhecido a esses estudantes sem condições; ou
2. b)Se o grau ou diploma é reconhecido a esses estudantes sob condição, designadamente, de:
  1) Aprovação em exames de natureza global, destinados a avaliar se satisfazem os requisitos para a concessão do grau ou diploma em causa na área em que o mesmo é concedido;
  2) Aprovação em unidades curriculares adicionais.
4 -Os exames a que se refere a subalínea 1) da alínea b) do número anterior que eventualmente tenham de ter lugar são realizados por um júri nomeado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior.
5 -Em qualquer dos casos a proposta do Departamento do Ensino Superior indicará ainda quais as condições em que a autorização e o reconhecimento são conferidos, nomeadamente as adaptações curriculares, recrutamento do corpo docente adequado e disponibilização das instalações e equipamentos indispensáveis ao ensino.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão reveste a forma de portaria do Ministro da Educação.
2 -Da portaria de autorização de funcionamento do curso deve constar, nomeadamente:
1. a)Nome do estabelecimento de ensino e localidade em que está autorizado a funcionar;
2. b)Nome do curso;
3. c)Grau ou diploma reconhecido;
4. d)Ano lectivo a partir do qual é reconhecido;
5. e)Plano de estudos e respectiva carga horária, por tipo de ensino;
6. f)Tipo de autorização e reconhecimento concedidos;
7. g)Condições em que a autorização e o reconhecimento são concedidos;
8. h)Número de alunos a admitir anualmente e número máximo de alunos para efeitos de frequência global.

Artigo 9.º

Encargos

Os encargos a satisfazer com o eventual recurso a especialistas, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, ou a júris externos ao estabelecimento de ensino superior, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º, são pagos pela entidade requerente.

Artigo 10.º

Extensão da aplicação

O disposto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, ao reconhecimento de efeitos retroactivos a autorizações de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus ou diplomas concedidos até ao ano lectivo de 1995-1996.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 21 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.