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Artigo 8.º — Decisão

Vigente desde: 07/08/1997
  1. 1 -A decisão reveste a forma de portaria do Ministro da Educação.
  2. 2 -Da portaria de autorização de funcionamento do curso deve constar, nomeadamente:
    1. a)Nome do estabelecimento de ensino e localidade em que está autorizado a funcionar;
    2. b)Nome do curso;
    3. c)Grau ou diploma reconhecido;
    4. d)Ano lectivo a partir do qual é reconhecido;
    5. e)Plano de estudos e respectiva carga horária, por tipo de ensino;
    6. f)Tipo de autorização e reconhecimento concedidos;
    7. g)Condições em que a autorização e o reconhecimento são concedidos;
    8. h)Número de alunos a admitir anualmente e número máximo de alunos para efeitos de frequência global.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/1997

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