Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 202/2006 — Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

1 -A Agência para a Modernização Administrativa, abreviadamente designada por AMA, I. P., tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projectos e acções de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
2 -São atribuições da AMA, I. P.:
1. a)Contribuir para a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a administração electrónica, a simplificação administrativa e a distribuição de serviços públicos;
2. b)Propor a criação e dirigir equipas de projecto, de natureza transitória e interdepartamental, para concretização, desenvolvimento e avaliação de acções de modernização da Administração Pública, de simplificação administrativa e regulatória e de avaliação de encargos administrativos da legislação;
3. c)Coordenar uma rede interministerial de agentes de modernização e de simplificação administrativa;
4. d)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas e estimular actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de divulgação de boas práticas, nas áreas da simplificação administrativa e regulatória e da administração electrónica;
5. e)Mobilizar o potencial das tecnologias de informação e comunicação para apoiar a modernização da Administração Pública, promovendo a articulação aos níveis central, regional e local;
6. f)Estabelecer relações de cooperação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa;
7. g)Contribuir para a simplificação dos ambientes regulatórios e para a promoção da qualidade dos actos normativos, em particular na vertente da sua avaliação correctiva;
8. h)Promover a modernização da prestação e distribuição de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas;
9. i)Gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistema de balcões multiserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede.
3 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas da AMA, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida em articulação com o membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública.
4 -A AMA, I. P., é dirigida por um conselho directivo, composto por um presidente e três vogais.

Artigo 19.º — Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

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