Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., abreviadamente designado por ACIDI, I. P., tem por missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais, relevantes para a integração social dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como fomentar o diálogo entre as diversas religiões, culturas e etnias.
  2. 2 -São atribuições do ACIDI, I. P.:
    1. a)Promover o acolhimento e a integração social dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do desenvolvimento de políticas públicas, de centros de apoio aos imigrantes e de parcerias com as associações de imigrantes e as diferentes comunidades migrantes;
    2. b)Promover o diálogo intercultural e inter-religioso;
    3. c)Estimular a participação cívica dos imigrantes e das minorias étnicas;
    4. d)Desenvolver acções de combate ao racismo e à xenofobia, tendo em vista a eliminação de discriminações, nomeadamente em função da origem, da raça, da etnia ou da religião;
    5. e)Promover acções de divulgação e sensibilização da opinião pública com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações e à manutenção de centros de informação aos imigrantes;
    6. f)Promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.
  3. 3 -Junto do ACIDI, I. P., funcionam o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
  4. 4 -O ACIDI, I. P., é dotado apenas de autonomia administrativa.
  5. 5 -O ACIDI, I. P., é dirigido pelo Alto-Comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural, equiparado a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete, coadjuvado por um director, cargo de direcção superior de segundo grau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada