Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 202/90 — Condições de segurança do equipamento

1 -Sem prejuízo do disposto nas directivas Comunitárias aplicáveis em razão da matéria, para que sejam garantidas as condições de segurança, o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva deve obedecer a uma das seguintes condições:
1. a)Ter obtido o certificado de conformidade previsto no n.º 1 do artigo 4.º e ter aposta a marcação identificadora referida no artigo 8.º;
2. b)Ter obtido o certificado de controlo previsto no n.º 2 do artigo 4.º e ter aposta a marcação identificadora referida no artigo 8.º
2 -Quando os serviços competentes constatarem, nomeadamente por circunstâncias supervenientes, de índole tecnológica ou de outra natureza, que um tipo de equipamento apresenta riscos para a segurança, pode o Ministro do Comércio e Turismo, mediante despacho fundamentado, sob proposta do Ministro da Indústria e Energia, proibir temporariamente, ou submeter a condições especiais, a comercialização do equipamento em causa.

Artigo 3.º — Condições de segurança do equipamento