Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 203/2005 — Registo e condições do comércio de cera de abelha

1 -Os industriais e comerciantes de cera destinada directamente à actividade apícola carecem de registo na DGV.
2 -O registo é efectuado, previamente ao início da actividade, mediante entrega na DRA de declaração de modelo a aprovar por despacho do director-geral de Veterinária.
3 -Os industriais e comerciantes que já tenham iniciado a sua actividade dispõem do prazo de 30 dias contados da entrada em vigor do presente decreto-lei para procederem ao registo nos termos do número anterior.
4 -A cera de abelha destinada directamente à actividade apícola não pode prejudicar o desenvolvimento e a produção das colónias nas quais seja introduzida e, designadamente, ser veículo de agentes susceptíveis de contaminação.

Artigo 4.º — Registo e condições do comércio de cera de abelha