Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 203/93 — Direcção de Serviços de Avaliação e Prevenção de Riscos

1 -Compete à Direcção de Serviços de Avaliação e Prevenção de Riscos (DSAPR):
1. a)Elaborar ou promover a elaboração de estudos de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, por forma a identificar os riscos, prever, quando possível, a sua ocorrência e avaliar e prevenir as suas consequências;
2. b)Acompanhar os programas nacionais e internacionais de investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção de riscos;
3. c)Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança.
2 -A DSAPR é dirigida por um director de serviços.
3 -A DSAPR compreende:
1. a)Divisão de Riscos Naturais (DRN);
2. b)Divisão de Riscos Tecnológicos e da Vida Corrente (DRTVC).

Artigo 19.º — Direcção de Serviços de Avaliação e Prevenção de Riscos