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Artigo 29.º — Secção de Aprovisionamento

Vigente desde: 03/06/1993
  1. 1 -Compete à SA:
    1. a)Zelar pela segurança e conservação das instalações, mobiliário e equipamento;
    2. b)Elaborar as propostas relativas à aquisição de material que se mostre necessário;
    3. c)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens;
    4. d)Gerir o parque de viaturas;
    5. e)Promover o armazenamento e distribuição dos bens adquiridos, efectuando a gestão das existências;
    6. f)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços.
  2. 2 -A SA é dirigida por um chefe de secção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/1993

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