Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 204/2006 — Serviços periféricos externos

1 -Para a prossecução das suas atribuições no estrangeiro, o MNE dispõe dos seguintes serviços periféricos externos:
1. a)Embaixadas;
2. b)Missões e representações permanentes e missões temporárias;
3. c)Postos consulares.
2 -Sempre que a prática internacional o aconselhe, podem ser adoptadas outras designações para os serviços periféricos externos referidos no número anterior.
3 -Os serviços periféricos externos são criados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública.
4 -A identificação, a categoria e a sede das embaixadas, representações permanentes e missões temporárias, e postos consulares existentes constam de lista aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública.

Artigo 15.º — Serviços periféricos externos