- 1 -O Gabinete de Planeamento compreende:
- a)Divisão de Planeamento;
- b)Centro de Estudos e Estatística.
- 2 -O apoio administrativo do Gabinete de Planeamento será prestado por uma Secção Administrativa.
Artigo 27.º — Estrutura
Vigente desde: 28/06/1980
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Em vigor desde 28/06/1980