Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 204/80 — Atribuições

1 -São atribuições da Assessoria Jurídica:
1. a)Dar parecer sobre todas as questões de natureza jurídica no âmbito da DGEMN;
2. b)Apoiar as comissões dos concursos de adjudicação públicos ou limitados;
3. c)Dar apoio aos serviços na celebração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;
4. d)Acompanhar os processos em tribunal, e bem assim auxiliar o Ministério Público, nomeadamente através da elaboração de alegações;
5. e)Dar apoio jurídico nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis necessários à actividade da DGEMN;
6. f)Promover a publicação no Diário da República das declarações de utilidade pública referentes a expropriações;
7. g)Diligenciar o registo dos imóveis a favor do Estado, que venham ao seu património através da DGEMN;
8. h)Dar parecer em questões de pessoal e participar em averiguações, inquéritos ou processos disciplinares, sempre que lhe seja determinado.
2 -A Assessoria Jurídica será orientada pelo consultor jurídico mais antigo de grau hierárquico mais elevado.

Artigo 36.º — Atribuições