Os serviços regionais, cuja área de actuação corresponderá às regiões Plano, compreendem:
- a)Direcções de serviços regionais de edifícios;
- b)Direcções de serviços regionais de monumentos.
Artigo 38.º — Âmbito de actuação
Vigente desde: 28/06/1980
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Em vigor desde 28/06/1980