Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 204/93 — Dever de apresentar declaração

1 -Os responsáveis pelas actividades industriais e ou de armazenagem abrangidas pelo disposto no presente diploma devem remeter à ATRIG, em simultâneo com a apresentação do pedido de licenciamento, uma declaração quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
50% ou mais dos quantitativos das substâncias constantes do anexo III, até ao limiar indicado;
Substâncias e ou preparações perigosas nas condições previstas nas colunas «A» do anexo II, até ao limiar indicado na coluna «B».
2 -A declaração prevista no número anterior deve conter os seguintes elementos:
1. a)A designação do estabelecimento e endereço completo;
2. b)A denominação social da firma e endereço completo da sede;
3. c)O nome do responsável e do seu substituto;
4. d)O tipo de actividade;
5. e)A indicação das substâncias e ou preparações perigosas e respectivos quantitativos máximos globais.

Artigo 8.º — Dever de apresentar declaração