Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 204/96 — Apresentação de candidatura

1 -A candidatura à atribuição do direito ao uso do certificado é apresentada, consoante a área de implantação da empresa, à Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte ou à Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul, que, após análise, sobre ela devem emitir um parecer fundamentado no prazo de 60 dias contados a partir da data da sua apresentação.
2 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos elementos que permitam comprovar o cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 5.º e, bem assim, conter todos os que sejam necessários para avaliação dos critérios definidos para cada grupo de produtos, nomeadamente:
1. a)Identificação da empresa:
  Denominação social;
  Estrutura jurídica;
  Ano de constituição;
2. b)Caracterização da actividade da empresa:
  Evolução histórica;
  Descrição sucinta das instalações e equipamentos;
  Principais produtos fabricados e respectivos mercados;
  Quadro de pessoal;
  Identificação e qualificação profissional dos meios humanos adstritos ao sector de artesanato;
3. c)Declaração de que a empresa executa os objectos de acordo com as regras constantes da portaria que lhes é aplicável.

Artigo 6.º — Apresentação de candidatura