Artigo 8.º — Elaboração

Vigente desde: 09/06/1999

1 -A elaboração dos PROF compete às direcções regionais de agricultura.
2 -A elaboração dos PROF é determinada por resolução do Conselho de Ministros, da qual devem, nomeadamente, constar:
1. a)O âmbito territorial do PROF, com menção expressa das autarquias locais envolvidas;
2. b)O prazo de elaboração;
3. c)A composição da comissão mista de acompanhamento prevista no artigo 9.º

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Em vigor desde 09/06/1999