Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Fiscal único

1 -O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.
2 -Compete ao fiscal único:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira do Instituto;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório anual de actividades e a conta de gerência do Instituto;
3. c)Fiscalizar a boa execução da contabilidade do Instituto e o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia eventualmente detectada;
4. d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho de gestão.

Artigo 11.º — Fiscal único