Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Divisão de Administração Geral e Pessoal

1 -À DAGP nas direcções regionais compete:
1. a)Acompanhar, apoiar e supervisionar o funcionamento dos sistemas de administração e gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos, nos serviços dependentes da direcção regional;
2. b)Preparar as propostas de orçamento, os projectos de investimento a incluir no PIDDAC e assegurar a elaboração das contas;
3. c)Processar e liquidar as despesas da direcção regional de acordo com o orçamento aprovado;
4. d)Assegurar o funcionamento da contabilidade e tesouraria;
5. e)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal;
6. f)Coordenar e assegurar a aquisição de bens e serviços necessários aos serviços da direcção regional;
7. g)Exercer as actividades de conservação das instalações e assegurar a manutenção do equipamento;
8. h)Gerir o respectivo contingente de viaturas;
9. i)Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens afectos à direcção regional;
10. j)Desenvolver todas as actividades relacionadas com a organização e avaliação da formação de pessoal, nos termos das orientações dimanadas dos órgãos e serviços centrais do Instituto;
11. l)Assegurar a gestão e administração do pessoal afecto aos serviços da direcção regional e das equipas de reinserção social dela directamente dependentes;
12. m)Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com a formação e a gestão dos recursos humanos afectos aos serviços da direcção regional, bem como o apoio geral às respectivas actividades.
2 -A DAGP compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade e Património, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas c) a i) do número anterior;
2. b)Secção de Pessoal e Apoio Geral, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) e m) do número anterior.
3 -A DAGP articula as suas actividades com o DCAT e com os Departamentos de Gestão Financeira e Patrimonial e de Gestão de Recursos Humanos e a Divisão de Formação.

Artigo 29.º — Divisão de Administração Geral e Pessoal

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