Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 205/2002 — Situações especiais

1 -O pessoal que se encontra na situação de licença mantém os direitos que detinha à data de início da mesma, nos termos da lei aplicável.
2 -O pessoal que se encontra em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço ou outras situações de natureza transitória manter-se-á em idêntico regime.
3 -Nos casos dos serviços e organismos extintos cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente.
4 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos, e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual procede à respectiva avaliação e classificação final.

Artigo 34.º — Situações especiais