O anexo ii do Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/2007, de 21 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
O anexo ii do Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/2007, de 21 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.