O anexo ii do Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/2007, de 21 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro
Vigente desde: 31/08/2012
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Em vigor desde 31/08/2012