Artigo 10.º — Duração do voluntariado

Vigente desde: 14/06/1993

1 -O período de prestação em voluntariado dos JVC terá duração igual à do projecto em que estejam enquadrados.
2 -O período de tempo prestado pelos objectores de consciência ao abrigo do presente diploma contará, para todos os efeitos, como idêntico período de serviço cívico de objecção de consciência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/06/1993