Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 205/97 — Dever de sigilo

1 -O Defensor do Contribuinte está sujeito ao dever geral de sigilo fiscal, nomeadamente quanto às informações ou documentos que:
1. a)Cheguem ao seu conhecimento em razão do exercício das funções e que tenham sido fornecidos pelos contribuintes que a ele tenham recorrido;
2. b)Lhe tenham sido fornecidos pelos órgãos, serviços e agentes da administração tributária;
3. c)Tenham resultado das suas próprias diligências de inspecção e de investigação.
2 -O dever de sigilo a que se refere o número anterior é extensivo aos serviços de apoio do Defensor do Contribuinte e aos órgãos, serviços e agentes da administração tributária que colaborem nas diligências por ele efectuadas.

Artigo 12.º — Dever de sigilo