Decreto-Lei n.º 205/97

As acções do Defensor do Contribuinte exercem-se, nomeadamente, no âmbito da actividade desenvolvida pela administração tributária central, regional autonómica e local, que respeite, directa ou indirectamente, à:

O Defensor do Contribuinte age com imparcialidade e conforma-se com a lei e a equidade.

O Defensor do Contribuinte é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças de entre cidadãos com comprovado mérito e competência no domínio fiscal.

O Defensor do Contribuinte é independente relativamente ao poder executivo e não pode ser exonerado por razões atinentes ao exercício do seu cargo.

O Defensor do Contribuinte não responde civil e criminalmente pelas recomendações ou pareceres que emita nem por quaisquer actos que pratique no âmbito das suas funções, de harmonia com o preceituado no presente diploma legal.

As funções de Defensor do Contribuinte são incompatíveis com:

O estatuto remuneratório do Defensor do Contribuinte é equiparado ao de director-geral.

O regime de segurança social do Defensor do Contribuinte é idêntico ao do regime dos servidores civis do Estado, com todas as especialidades aplicáveis aos funcionários do Ministério das Finanças.

No âmbito das suas atribuições, o Defensor do Contribuinte tem competência para:

Devem ser liminarmente indeferidas e mandadas arquivar as petições que:

As petições respeitantes a casos de pouca gravidade, e que não tenham um carácter continuado, podem ser arquivadas, mediante despacho do Defensor do Contribuinte, após:

Os contribuintes que formulem petições ao Defensor do Contribuinte gozam do direito à permanente consulta dos processos abertos na sequência das suas petições, na parte que lhes diga respeito.

Excepto nos casos em que de tal possa resultar evidente e irreparável prejuízo para os direitos, interesses e garantias dos contribuintes, o Defensor do Contribuinte deverá sempre inquirir as autoridades públicas visadas por quaisquer petições antes de formular os seus pareceres ou recomendações.

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, o Defensor do Contribuinte poderá dar publicidade às suas recomendações sempre que:

Serão mandadas arquivar as petições:

Quando a tal não se oponha a natureza das recomendações ou pareceres do Defensor do Contribuinte ou a analogia das situações o justifique, aplicar-se-ão ao processo desenvolvido pelo Defensor do Contribuinte as normas previstas no Código do Procedimento Administrativo e as regras estatuídas no Código de Processo Tributário quanto às reclamações fiscais graciosas.

Deverá ser explicado aos contribuintes que recorram ao Defensor do Contribuinte que as recomendações ou pareceres eventualmente emitidos não vinculam a administração tributária.

Não são devidas taxas e emolumentos pelos serviços prestados aos contribuintes ou equiparados pelo Defensor do Contribuinte.

O apoio administrativo, de pessoal, contabilístico e logístico ao Defensor do Contribuinte é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de cujo quadro constará o pessoal especificamente afecto a esta função, podendo ainda recorrer-se, para este efeito, a pessoal técnico requisitado ou destacado.

As dotações orçamentais do Defensor do Contribuinte terão contrapartida, no corrente ano, em transferências a efectuar através do recurso a dotações disponíveis do capítulo 08 do orçamento do Ministério das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Promulgado em 23 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.