Artigo 33.º — Legislação subsidiária

Quando a tal não se oponha a natureza das recomendações ou pareceres do Defensor do Contribuinte ou a analogia das situações o justifique, aplicar-se-ão ao processo desenvolvido pelo Defensor do Contribuinte as normas previstas no Código do Procedimento Administrativo e as regras estatuídas no Código de Processo Tributário quanto às reclamações fiscais graciosas.