As instituições referidas no n.º 2 do artigo 2.º ficam ainda sujeitas às seguintes consequências:
- a)Não concessão de quaisquer financiamentos por parte do Estado, excluindo os referentes à acção social escolar;
- b)Recusa de autorização de admissão de novos alunos nos cursos em funcionamento;
- c)Suspensão do registo de cursos ou revogação de autorização do seu funcionamento ou do seu reconhecimento oficial, consoante os casos.