O Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo é um organismo, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, responsável pela dinamização e controlo das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração dos recursos petrolíferos no território nacional, competindo-lhe, designadamente:
- a)Contribuir para a definição e implementação da política relativa aos recursos petrolíferos e acompanhar a execução das medidas dela decorrentes;
- b)Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade relacionada com o aproveitamento e valorização dos recursos petrolíferos e promover o interesse dos operadores do sector na investigação e exploração das potencialidades do País;
- c)Promover as acções necessárias ao desenvolvimento e exploração dos recursos petrolíferos e acompanhar as operações decorrentes dos contratos celebrados e licenças atribuídas, fiscalizando o cumprimento das disposições legais e contratuais e as regras de segurança aplicáveis;
- d)Propor legislação e colaborar na elaboração de regulamentação técnica da actividade do sector.