Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 206/89 — Auditoria Jurídica

1 -A Auditoria Jurídica é um serviço de consulta e apoio jurídico aos membros do Governo do MIE, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
2. b)Preparar os projectos de resposta nos processos do contencioso administrativo em que sejam notificados para responder os membros do Governo do MIE e acompanhar o andamento dos mesmos;
3. c)Intervir, quando solicitada, em processos disciplinares e de sindicância, inquéritos ou averiguações.
2 -A Auditoria Jurídica é coordenada pelo procurador-geral-adjunto que exerça, no MIE, as funções de auditor jurídico.

Artigo 7.º — Auditoria Jurídica