Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 206/90 — Englobamento

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2 -Nas situações de contitularidade, o englobamento far-se-á nos seguintes termos:
1. a)Tratando-se de rendimentos das categorias C e D, cada contitular englobará na parte do lucro tributável que lhe couber, na proporção das respectivas quotas;
2. b)Tratando-se de rendimentos das restantes categorias, cada contitular englobará os rendimentos ilíquidos e as deduções legalmente admitidas, na proporção das respectivas quotas.
3 -Não são englobados:
1. a)Os rendimentos referidos nos artigos 74.º e 75.º;
2. b)Os rendimentos que beneficiam de isenção, salvo quando a lei imponha esse englobamento para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
4 -O sujeito passivo poderá, porém, optar pelo englobamento nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 74.º e no artigo 75.º
5 -Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no número anterior, fica, por esse facto, obrigado a declarar a totalidade dos rendimentos compreendidos em cada uma das alíneas relativamente às quais optou pelo englobamento.
6 -Quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto nos termos do n.º 3 do artigo 80.º, adicionar-se-á aos correspondentes rendimentos englobados o montante desse crédito.
7 -Sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos isentos, observar-se-á o seguinte:
1. a)Os rendimentos isentos serão considerados, sem deduções, para efeitos do disposto no artigo 72.º, sendo caso disso, e para determinação das taxas a aplicar ao restante rendimento colectável;
2. b)Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.º, o quociente da divisão por 2 ou por 1,85, consoante os casos, dos rendimentos isentos será imputado proporcionalmente à fracção de rendimento a que corresponde a taxa média e a taxa normal.

Artigo 21.º — Englobamento

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